Termos de Uso

1. Identificação e canais de contato

A plataforma e os serviços apresentados são disponibilizados pela MS Criativo, empresa especializada em soluções digitais, criação de sites, marketing digital, automação, inteligência artificial e serviços relacionados.

Canais oficiais de atendimento:

• E-mail: [email protected]
• Telefone e WhatsApp: (47) 99166-9967

2. Finalidade do site e da plataforma

O site tem como finalidade apresentar a MS Criativo, seus serviços, conteúdos e formas de contato.

A plataforma poderá permitir, conforme a disponibilidade de cada recurso:

• Criação e gerenciamento de conta;
• Solicitação de serviços;
• Envio de informações e materiais;
• Recebimento e aprovação de orçamentos;
• Acompanhamento de projetos;
• Consulta de etapas, prazos e andamento;
• Troca de mensagens;
• Envio e download de arquivos;
• Avaliação de entregas;
• Aprovação de versões;
• Solicitação de ajustes;
• Consulta de pagamentos;
• Envio de comprovantes;
• Consulta e contratação de planos;
• Gerenciamento de dados e segurança da conta.

A presença de uma funcionalidade na plataforma não significa que ela estará permanentemente disponível ou habilitada para todos os usuários.

3. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar recursos que exijam aceite, o usuário declara:

• Possuir capacidade legal para praticar os atos realizados;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Utilizar o site e a plataforma para finalidades legítimas;
• Ter lido e aceitado estes Termos;
• Ter conhecimento da Política de Privacidade;
• Ter conhecimento das regras de tratamento de dados pessoais.

Quando o usuário atuar em nome de uma empresa, declara possuir autorização para representá-la.

4. Cadastro de usuário

Determinadas funcionalidades exigem a criação de uma conta.

Poderão ser solicitados:

• Tipo de pessoa;
• Nome ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• E-mail;
• Telefone;
• Senha;
• Empresa ou nome fantasia, quando aplicável;
• Aceite dos documentos e políticas obrigatórios.

O usuário compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas.

Não é permitido:

• Criar cadastro com dados falsos;
• Utilizar documento de terceiros sem autorização;
• Criar conta em nome de outra pessoa ou empresa;
• Manter mais de uma conta para fraude, abuso ou obtenção de vantagem indevida;
• Omitir informações relevantes para a contratação ou execução dos serviços.

5. CPF, CNPJ e dados protegidos

Por segurança, CPF, CNPJ, tipo de pessoa e outros dados de identificação poderão permanecer bloqueados contra alteração direta.

A correção desses dados deverá ser solicitada pelos canais disponibilizados e poderá exigir:

• Confirmação da identidade;
• Envio de documentos;
• Validação do novo dado;
• Análise administrativa;
• Registro da decisão.

A MS Criativo poderá negar a alteração quando houver inconsistência, risco de fraude, duplicidade ou ausência de comprovação adequada.

6. Segurança da conta

O usuário é responsável por manter a segurança de sua conta.

O usuário deve:

• Criar uma senha forte;
• Manter a senha em sigilo;
• Não compartilhar credenciais;
• Não deixar a conta aberta em dispositivos compartilhados;
• Encerrar a sessão após o uso;
• Comunicar suspeitas de acesso indevido;
• Manter acesso ao e-mail cadastrado.

A MS Criativo não solicita senhas por e-mail, telefone ou WhatsApp.

Ações realizadas por meio de uma sessão autenticada poderão ser atribuídas à conta utilizada, sem prejuízo da análise de eventuais fraudes ou acessos indevidos.

7. Login e autenticação

O login poderá ser realizado pelos identificadores aceitos pela plataforma, como:

• E-mail;
• CPF;
• CNPJ.

A MS Criativo poderá adotar mecanismos adicionais de segurança, incluindo:

• Limite de tentativas;
• Bloqueio temporário;
• Verificação por e-mail;
• Encerramento de sessões;
• Confirmação de senha;
• Autenticação em duas etapas.

Tentativas de contornar os mecanismos de autenticação poderão resultar em bloqueio da conta e adoção das medidas cabíveis.

8. Recuperação de senha

A recuperação da senha será realizada somente pelos mecanismos oficiais da plataforma.

O usuário deverá possuir acesso ao e-mail cadastrado para receber as instruções.

Links ou códigos de recuperação:

• Possuem validade limitada;
• São pessoais e intransferíveis;
• Não devem ser compartilhados;
• Poderão ser utilizados uma única vez;
• Serão invalidados após o uso, expiração ou emissão de um novo código.

Após a redefinição da senha, outras sessões poderão ser encerradas por segurança.

9. Uso permitido

O usuário poderá utilizar a plataforma para:

• Solicitar serviços;
• Fornecer informações relacionadas ao projeto;
• Acompanhar solicitações e projetos próprios;
• Responder solicitações da equipe;
• Enviar materiais autorizados;
• Consultar orçamentos;
• Avaliar entregas;
• Aprovar versões;
• Solicitar ajustes;
• Consultar informações financeiras;
• Enviar comprovantes;
• Gerenciar sua conta;
• Solicitar suporte.

O uso deverá respeitar a legislação, estes Termos e as condições específicas da contratação.

10. Condutas proibidas

É proibido:

• Tentar acessar contas, projetos ou dados de terceiros;
• Contornar permissões ou controles de segurança;
• Alterar identificadores para acessar registros alheios;
• Explorar vulnerabilidades;
• Executar ataques automatizados;
• Sobrecarregar propositalmente o sistema;
• Introduzir vírus, scripts ou códigos maliciosos;
• Enviar arquivos executáveis ou perigosos;
• Praticar fraude ou falsidade;
• Utilizar a plataforma para spam;
• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório;
• Violar direitos autorais, marcas ou direitos de terceiros;
• Fazer engenharia reversa, quando não autorizada por lei;
• Copiar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
• Usar dados obtidos na plataforma para finalidade indevida.

A violação poderá resultar em limitação, suspensão ou bloqueio da conta, preservados os direitos assegurados pela legislação.

11. Conteúdos e arquivos enviados pelo usuário

O usuário declara possuir autorização para fornecer todos os materiais enviados, incluindo:

• Textos;
• Imagens;
• Fotografias;
• Logotipos;
• Vídeos;
• Documentos;
• Marcas;
• Planilhas;
• Dados;
• Referências;
• Arquivos de terceiros.

O usuário permanece responsável pela origem, legalidade e direitos relacionados aos materiais fornecidos.

O envio não transfere automaticamente a titularidade do conteúdo à MS Criativo. A MS Criativo poderá utilizá-lo somente para analisar, planejar, desenvolver e entregar os serviços solicitados, salvo autorização adicional.

12. Uploads e downloads

Os arquivos enviados deverão respeitar:

• Formatos permitidos;
• Limites de tamanho;
• Finalidade do projeto;
• Regras de segurança;
• Direitos de terceiros.

Arquivos suspeitos, maliciosos, incompatíveis ou sem relação com o serviço poderão ser recusados, bloqueados ou removidos.

O usuário não poderá utilizar a plataforma como serviço genérico de armazenamento de arquivos.

Downloads deverão ocorrer pelos meios autorizados, sendo proibida qualquer tentativa de acesso direto a arquivos privados ou pertencentes a outro cliente.

13. Solicitação de serviços

O envio de uma solicitação não representa contratação automática.

A solicitação poderá ser:

• Recebida;
• Analisada;
• Complementada;
• Aprovada;
• Negada;
• Convertida em orçamento;
• Cancelada;
• Convertida em projeto após o cumprimento das etapas necessárias.

O envio não garante:

• Aceitação;
• Disponibilidade;
• Prazo;
• Valor;
• Início imediato;
• Resultado comercial específico.

14. Informações necessárias ao projeto

O cliente é responsável por fornecer informações, materiais e decisões necessários para a execução do serviço.

A MS Criativo poderá pausar ou reprogramar atividades quando faltar:

• Conteúdo;
• Documento;
• Material;
• Aprovação;
• Resposta;
• Credencial necessária;
• Informação técnica;
• Decisão do cliente.

O cliente não deverá enviar senhas de serviços externos em campos comuns, mensagens ou arquivos sem proteção adequada.

15. Orçamentos e propostas

Os orçamentos poderão apresentar:

• Escopo;
• Entregas;
• Itens;
• Valores;
• Parcelas;
• Validade;
• Prazos;
• Condições;
• Limites de revisão;
• Responsabilidades;
• Observações.

O cliente deverá revisar as informações antes de aprovar.

A aprovação registrada na plataforma ou por outro meio formal aceito pela MS Criativo representará concordância com a versão correspondente.

Após a aprovação, alterações de escopo poderão exigir:

• Novo orçamento;
• Revisão do valor;
• Alteração do prazo;
• Nova proposta;
• Nova aprovação.

16. Contratação eletrônica

Quando a contratação ocorrer pela internet, serão disponibilizadas informações claras sobre o serviço, condições, preço, forma de pagamento e atendimento, conforme aplicável.

Os direitos previstos na legislação do consumidor serão respeitados, inclusive o direito de arrependimento quando legalmente aplicável. As particularidades de serviços personalizados, etapas já executadas e materiais produzidos deverão ser analisadas conforme a contratação e a legislação vigente, sem restrição indevida aos direitos do consumidor.

17. Projetos e acompanhamento

Após a aprovação, a solicitação poderá ser transformada em projeto.

O cliente poderá acompanhar, conforme a disponibilidade:

• Status;
• Etapas;
• Progresso;
• Prazos;
• Responsável;
• Histórico;
• Arquivos;
• Solicitações de informação;
• Entregas;
• Aprovações;
• Revisões;
• Pendências.

As informações de progresso possuem finalidade de acompanhamento e poderão ser atualizadas conforme a execução real.

18. Prazos

Prazos estimados dependerão de fatores como:

• Escopo;
• Complexidade;
• Disponibilidade da equipe;
• Recebimento de materiais;
• Respostas do cliente;
• Aprovações;
• Serviços de terceiros;
• Alterações solicitadas.

Atrasos provocados pela ausência de informações, ampliação do escopo ou dependência de terceiros poderão exigir revisão do cronograma.

Datas específicas somente serão consideradas confirmadas quando registradas no orçamento, contrato ou plataforma.

19. Entregas e versões

As entregas poderão ser disponibilizadas em versões.

Cada versão poderá conter:

• Arquivos;
• Descrição;
• Data;
• Prazo para avaliação;
• Status;
• Observações.

Uma nova versão não apaga automaticamente as versões anteriores. O histórico poderá ser mantido para fins de acompanhamento, auditoria e comprovação das decisões.

20. Aprovações

O cliente deverá avaliar cuidadosamente a versão apresentada antes de aprová-la.

A aprovação ficará vinculada:

• Ao projeto;
• À entrega;
• À versão;
• Ao usuário que decidiu;
• À data e hora;
• Aos arquivos correspondentes;
• Aos comentários registrados.

Uma aprovação não poderá ser alterada ou apagada silenciosamente.

Caso seja criada uma nova versão após ajustes, poderá ser necessária nova aprovação.

21. Solicitação de ajustes e revisões

O cliente poderá solicitar ajustes utilizando os recursos disponibilizados.

As solicitações deverão:

• Ser claras;
• Estar relacionadas à versão avaliada;
• Descrever os pontos que precisam ser alterados;
• Respeitar o escopo contratado;
• Ser enviadas dentro dos prazos definidos, quando houver.

Alterações fora do escopo, novas funcionalidades ou mudanças substanciais poderão exigir novo prazo e orçamento adicional.

22. Mensagens e comunicações

A plataforma poderá registrar:

• Mensagens;
• Solicitações de informação;
• Respostas;
• Arquivos;
• Aprovações;
• Revisões;
• Decisões;
• Eventos do projeto.

Esses registros poderão integrar o histórico permanente do projeto.

O WhatsApp poderá ser usado como canal complementar, mas aprovações, mudanças de escopo e decisões relevantes poderão exigir registro formal na plataforma.

23. Pagamentos

O cliente poderá consultar:

• Orçamentos;
• Valores;
• Parcelas;
• Vencimentos;
• Pagamentos informados;
• Pagamentos confirmados;
• Pendências;
• Comprovantes;
• Recibos;
• Histórico financeiro.

O envio de comprovante não representa confirmação automática de pagamento.

O pagamento será considerado confirmado somente após validação da MS Criativo ou do intermediador que venha a ser utilizado.

Recibos internos não substituem documentos fiscais quando estes forem legalmente exigidos.

24. Atrasos e inadimplência

Em caso de atraso, poderão ser adotadas medidas previstas no orçamento ou contrato, como:

• Comunicação da pendência;
• Suspensão de novas entregas;
• Pausa do projeto;
• Suspensão temporária de recursos;
• Reprogramação de prazos;
• Cobrança pelos meios legalmente permitidos.

Juros, multas ou encargos somente serão aplicados quando previstos de forma clara e em conformidade com a legislação.

25. Planos e assinaturas

Quando disponíveis, os planos poderão apresentar:

• Valor;
• Ciclo;
• Recursos;
• Limites;
• Vigência;
• Renovação;
• Condições de cancelamento.

A solicitação de contratação não garante ativação imediata.

Enquanto não houver pagamento automático integrado, ativações, renovações, suspensões e cancelamentos poderão depender de análise e confirmação administrativa.

Condições específicas do plano prevalecerão para aquela contratação.

26. Cancelamento de serviços

Pedidos de cancelamento serão analisados considerando:

• Natureza do serviço;
• Etapa do projeto;
• Trabalho executado;
• Materiais produzidos;
• Valores pagos;
• Obrigações pendentes;
• Orçamento;
• Contrato;
• Direitos legais aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos elimina direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

27. Cancelamento ou encerramento da conta

O usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponíveis.

O encerramento não implica eliminação imediata de todos os dados quando houver:

• Projetos ativos;
• Pagamentos pendentes;
• Obrigação legal;
• Necessidade de preservação de histórico;
• Exercício regular de direitos;
• Prevenção de fraudes;
• Prazo de retenção aplicável.

O tratamento desses dados seguirá a Política de Privacidade e a LGPD.

28. Propriedade intelectual do site e da plataforma

A marca, o design, o código, os textos institucionais, a estrutura, os componentes e os elementos visuais da plataforma pertencem à MS Criativo ou são utilizados mediante autorização, salvo indicação em contrário.

Não é permitido, sem autorização:

• Copiar;
• Reproduzir;
• Distribuir;
• Revender;
• Licenciar;
• Modificar;
• Explorar comercialmente;
• Criar obras derivadas;
• Remover marcas ou identificações.

Programas de computador também possuem proteção específica pela legislação brasileira.

29. Propriedade intelectual das entregas

A titularidade, licença e direito de uso das entregas serão definidos no orçamento, proposta ou contrato.

Poderão existir componentes sujeitos a licenças próprias, incluindo:

• Fontes;
• Bibliotecas;
• Plugins;
• Fotografias;
• Bancos de imagens;
• APIs;
• Modelos;
• Softwares;
• Recursos de terceiros.

Código-fonte, arquivos editáveis, materiais de trabalho e recursos internos somente serão entregues quando isso estiver previsto na contratação.

30. Portfólio e divulgação

A utilização pública de projetos no portfólio da MS Criativo dependerá das condições da contratação, da natureza do material e dos direitos envolvidos.

Informações confidenciais, dados pessoais e conteúdos protegidos não deverão ser divulgados sem autorização ou fundamento legítimo.

31. Serviços de terceiros

A plataforma poderá utilizar ou integrar serviços de terceiros, como:

• Hospedagem;
• Domínios;
• E-mail;
• WhatsApp;
• Redes sociais;
• APIs;
• Meios de pagamento;
• Bancos de imagens;
• Inteligência artificial;
• Ferramentas de análise;
• Plugins.

Esses serviços possuem regras, políticas e disponibilidade próprias.

A MS Criativo não controla integralmente interrupções, mudanças de preço, bloqueios, atualizações ou alterações realizadas por terceiros.

32. Inteligência artificial

A MS Criativo poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial para apoiar atividades como:

• Organização de informações;
• Pesquisa;
• Geração de ideias;
• Produção e revisão de conteúdo;
• Automação;
• Desenvolvimento;
• Análise;
• Atendimento.

O uso de IA não elimina a revisão humana quando necessária.

O usuário não deverá fornecer dados pessoais sensíveis, segredos comerciais ou informações confidenciais sem necessidade e autorização.

Resultados gerados ou apoiados por IA poderão exigir revisão, validação e adaptação.

33. Disponibilidade da plataforma

A MS Criativo buscará manter o site e a plataforma disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto.

Poderão ocorrer interrupções por:

• Manutenção;
• Atualização;
• Correção;
• Migração;
• Falha de hospedagem;
• Instabilidade de internet;
• Ataque;
• Caso fortuito;
• Força maior;
• Problemas em serviços de terceiros.

Sempre que possível, manutenções planejadas serão realizadas de forma a reduzir impactos.

34. Bloqueio e suspensão

A conta poderá ser bloqueada ou suspensa em caso de:

• Violação destes Termos;
• Fraude;
• Tentativa de acesso indevido;
• Risco de segurança;
• Abuso;
• Dados falsos;
• Ordem legal;
• Inadimplência, quando prevista contratualmente;
• Necessidade de proteção da conta ou da plataforma.

Sempre que possível e juridicamente adequado, o usuário será informado sobre a medida e seus motivos.

35. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade e as informações sobre LGPD disponibilizadas pela MS Criativo.

A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, enquanto o Marco Civil disciplina princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil.

36. Limitação de responsabilidade

A MS Criativo responderá nos limites estabelecidos pela legislação.

Não será responsável por prejuízos causados exclusivamente por:

• Uso indevido da plataforma;
• Informações falsas fornecidas pelo usuário;
• Compartilhamento de senha;
• Conteúdo enviado sem autorização;
• Alterações realizadas por terceiros;
• Falhas externas fora de seu controle razoável;
• Descumprimento das orientações;
• Decisões comerciais tomadas exclusivamente pelo cliente;
• Resultados que dependam de mercado, público, orçamento, concorrência ou fatores externos.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade ou direito que não possa ser legalmente afastado.

37. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de:

• Mudanças legais;
• Novos recursos;
• Alterações operacionais;
• Novos serviços;
• Requisitos de segurança;
• Mudanças na plataforma.

A versão vigente e a data de atualização permanecerão disponíveis nesta página.

Quando uma mudança afetar de forma relevante os usuários cadastrados, poderá ser solicitado um novo aceite.

38. Tolerância e independência das cláusulas

A eventual tolerância ao descumprimento de uma obrigação não representa renúncia a direitos.

Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas, na medida permitida pela legislação.

39. Legislação aplicável e solução de conflitos

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.

As partes buscarão inicialmente resolver dúvidas ou conflitos pelos canais oficiais da MS Criativo.

Ficam preservadas as regras legais de competência e os direitos relacionados à proteção do consumidor. Não será imposta cláusula que restrinja indevidamente o acesso do consumidor ao foro legalmente competente.

40. Contato

Dúvidas sobre estes Termos poderão ser encaminhadas para:

• E-mail: [email protected]
• Telefone e WhatsApp: (47) 99166-9967